Tudo o que é sólido desmancha no ar

Não existe "Constituinte exclusiva"

Já temos uma Constituição

A pior saída que a presidente encontrou para responder à demanda popular por melhores instituições políticas foi essa desastrada proposta de ... o que mesmo? "Um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize um processo constituinte específico para fazer reforma política que o país tanto necessita", nas palavras dela.

Tudo errado. Enquanto a nossa atual Constituição estiver em vigência, quem convoca um plebiscito não é "um debate", nem a presidente. Essa é uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (CF, art 49, item XV).

Outro equívoco: não existe "Constituinte específica, ou exclusiva". Uma Constituinte, uma vez instalada, pode tudo, inclusive anular ou modificar as chamadas cláusulas pétreas. Essas são imunes às alterações por meio de reforma - mas uma nova Constituinte pode sim mexer nelas. 

Imaginem a insegurança política que uma tal situação acarretaria. A extrema direita tentaria de todas as formas aprovar legislações que restringiriam conquistas e direitos trabalhistas, ambientais ou até os direitos humanos. Por que não, por exemplo, aproveitar para instaurar a pena de morte? A sociedade não aguenta mais essa criminalidade... Ou acabar com a CLT?

A esquerda tresloucada, por sua vez, poderia por exemplo ver aí uma ótima oportunidade de seguir o caminho 'bolivariano', e instituir a possibilidade de mandatos presidenciais indefinidamente renováveis. O país passaria por um período de confrontos e divisões totalmente desnecessário e indesejável... 

Vejamos agora a solução proposta por outro jurista. Se a presidente quiser mesmo insistir no plebiscito e na "Constituinte exclusiva", o caminho é complicado. O Congresso precisa aprovar uma reforma constitucional para permitir esse tipo de convocação e criar a figura (hoje inexistente) de uma constituinte com poderes limitados. A única diferença de aprovar diretamente a própria reforma política é que o tortuoso caminho proposto por Dilma pode tornar todo o processo ainda mais lento e imprevisível.

O que fazer, então? O Congresso, a presidência, ou ambos poderiam abrir um período de intenso diálogo com a sociedade, ouvindo as vozes que insistentemente vêm se manifestando e encontrando ouvidos moucos ou balas de borracha: a sociedade organizada, os movimentos sociais, os jovens das passeatas e das ruas. O que eles querem? O que eles sugerem? O que pode ser mudado? 

Diante disso, o Congresso e a presidência formulem uma proposta de reforma política, expliquem as mudanças de forma inteligível, e aí sim, se for o caso, a submetam a consulta popular. Isso feito, que o Congresso aprove o que for aprovado pela sociedade - mediante legislação comum ou reforma constitucional - e estamos conversados!

Brasília, 23 de junho de 2013.