Plebiscito ou referendo?

Segundo o ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Brito, “no referendo, o Congresso Nacional já apresenta ao povo um projeto de lei completo, com todo o conteúdo, é um cheque preenchido, inclusive assinado. O povo apenas endossa ou deixa de endossar este cheque. E em um plebiscito o povo passa um cheque em branco para o Congresso Nacional. Ele diz sim ou não sobre determinada matéria, porém tudo mais fica a critério do Congresso Nacional. Eu prefiro o referendo ao plebiscito”, declarou Brito.

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Um caminho sensato

O Congresso, a presidência, ou ambos poderiam abrir um período de intenso diálogo com a sociedade, ouvindo as vozes que insistentemente vêm se manifestando e encontrando ouvidos moucos ou balas de borracha: a sociedade organizada, os movimentos sociais, os jovens das passeatas e das ruas. O que eles querem? O que eles sugerem? O que pode ser mudado?

Diante disso, o Congresso e a presidência formulem uma proposta de reforma política, expliquem as mudanças de forma inteligível, e aí sim, se for o caso, a submetam a consulta popular. Isso feito, que o Congresso aprove o que for aprovado pela sociedade - mediante legislação comum ou reforma constitucional - e estamos conversados!

Tudo o que é sólido desmancha no ar

Não existe "Constituinte exclusiva"

Já temos uma Constituição

A pior saída que a presidente encontrou para responder à demanda popular por melhores instituições políticas foi essa desastrada proposta de ... o que mesmo? "Um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize um processo constituinte específico para fazer reforma política que o país tanto necessita", nas palavras dela.

Tudo errado. Enquanto a nossa atual Constituição estiver em vigência, quem convoca um plebiscito não é "um debate", nem a presidente. Essa é uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (CF, art 49, item XV).

Outro equívoco: não existe "Constituinte específica, ou exclusiva". Uma Constituinte, uma vez instalada, pode tudo, inclusive anular ou modificar as chamadas cláusulas pétreas. Essas são imunes às alterações por meio de reforma - mas uma nova Constituinte pode sim mexer nelas. 

Imaginem a insegurança política que uma tal situação acarretaria. A extrema direita tentaria de todas as formas aprovar legislações que restringiriam conquistas e direitos trabalhistas, ambientais ou até os direitos humanos. Por que não, por exemplo, aproveitar para instaurar a pena de morte? A sociedade não aguenta mais essa criminalidade... Ou acabar com a CLT?

A esquerda tresloucada, por sua vez, poderia por exemplo ver aí uma ótima oportunidade de seguir o caminho 'bolivariano', e instituir a possibilidade de mandatos presidenciais indefinidamente renováveis. O país passaria por um período de confrontos e divisões totalmente desnecessário e indesejável... 

Vejamos agora a solução proposta por outro jurista. Se a presidente quiser mesmo insistir no plebiscito e na "Constituinte exclusiva", o caminho é complicado. O Congresso precisa aprovar uma reforma constitucional para permitir esse tipo de convocação e criar a figura (hoje inexistente) de uma constituinte com poderes limitados. A única diferença de aprovar diretamente a própria reforma política é que o tortuoso caminho proposto por Dilma pode tornar todo o processo ainda mais lento e imprevisível.

O que fazer, então? O Congresso, a presidência, ou ambos poderiam abrir um período de intenso diálogo com a sociedade, ouvindo as vozes que insistentemente vêm se manifestando e encontrando ouvidos moucos ou balas de borracha: a sociedade organizada, os movimentos sociais, os jovens das passeatas e das ruas. O que eles querem? O que eles sugerem? O que pode ser mudado? 

Diante disso, o Congresso e a presidência formulem uma proposta de reforma política, expliquem as mudanças de forma inteligível, e aí sim, se for o caso, a submetam a consulta popular. Isso feito, que o Congresso aprove o que for aprovado pela sociedade - mediante legislação comum ou reforma constitucional - e estamos conversados!

Brasília, 23 de junho de 2013.

No Brasil não há interesse em deixar investigar

Justiça anula provas contra Sarney
(Deu no Estadão, e não requer comentários)

Fausto Macedo

Delegados da Polícia Federal se declaram perplexos com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou anular as provas da Operação Boi Barrica. Os delegados consideram que o Judiciário se curva ante investigados que detêm poderes político e econômico.

Andre Dusek/AE

Operação Boi Barrica da PF investigou suspeitas de crimes cometidos pela família de José Sarney

Eles temem que outras operações de grande envergadura poderão ter o mesmo fim a partir de interpretações de ministros dos tribunais superiores que acolhem argumentos da defesa.

Foi assim, antes da decisão que tranca a Boi Barrica, com duas das principais missões da PF, deflagradas em 2008 e em 2009, a Satiagraha e a Castelo de Areia - ambas miravam empresários, políticos e até banqueiro.

"A PF não inventa, ela investiga nos termos da lei e sob severa fiscalização", disse o delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, diretor de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Delegados da PF.

"No Brasil não há interesse em deixar investigar", afirma Leôncio. "As operações da PF são executadas sob duplo grau de controle, do Ministério Público Federal, que é o fiscal da lei, e do Judiciário, que atua como garantidor de direitos. Não existe nenhum país no mundo que a polícia sofre essa dupla fiscalização."

"Aí uma corte superior anula todo um processo público com base em que? Com base no 'ah, não concordo, a fundamentação do meu colega que decidiu em primeiro grau não é suficiente'. Nessa hora não importa que os fatos são públicos e notórios e que não há necessidade sequer de se ficar buscando uma prova maior."

Veja também:
STJ anula provas obtidas pela PF em investigação contra família Sarney
Reportagens do ‘Estado’ sobre investigação contra família Sarney foram censuradas
Operação Diamante também foi anulada pelo STJ

Eliana para o Supremo!

Cortado e colado de Veja (com certo atraso porque eu estava fora do país na data da publicação). RX

15/08/2011

 às 14:02 \ Política & Cia

Entrevista direta no fígado: esta ministra deveria ser cogitada para ir para o Supremo. Infelizmente, não está. Mas vejam sua franqueza e coragem

A ministra Eliana Calmon, a corregedora do CNJ: "Eu sou uma rebelde que fala"

Amigos do blog, agora que a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie se aposentou, aos 63 anos, e a presidente Dilma cogita de indicar para a vaga outra mulher, vejam se não é uma ótima ideia o nome da ministra do Superior Tribuna de Justiça Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador do Judiciário.

Leiam a entrevista que se segue, vejam a franqueza e a coragem da ministra Eliana Calmon. Não se me lembro de ter lido declarações de um magistrado sobre as mazelas e problemas do Judiciário tão sinceras e diretas como essas da incrível entrevista que a ministra concedeu aojornalista Rodrigo Rangel, de VEJA — em setembro do ano passado. O título original é o que vai abaixo. Não percam.

Ah, antes que me esqueça: o nome da ministra NÃO está entre os cogitados pela presidente Dilma para o Supremo. Diante do que a ministra diz, vocês verão que isso não é surpresa.

A corte dos padrinhos

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos

A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que elas são. Há onze anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas — a mais recente delas com o então presidente Cesar Asfor Rocha.

Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juízes de todo o país.

A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juízes, que rejeitavam a ideia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar magistrados e afastou 34.

Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou. A corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?